Acesso Público à Informação na DRA-LVT

Projecto CITIDEP


No âmbito da medida 2.2 do "Livro Verde para a Sociedade de Informação em Portugal"

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Introdução | Objectivos | Quadro legal | Publico Alvo | Estado do Projecto | Equipa e Contactos

ultima actualização: 25 Setembro de 1999



1. Introdução:

Este Projecto foi delineado na sequência da análise preliminar das necessidades da DRA-LVT (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Região de Lisboa e Vale do Tejo) no que respeita a informatização dos serviços, encomendado ao CITIDEP em Maio de 1997. O Projecto enquadra-se igualmente na medida 2.2 do "Livro Verde para a Sociedade de Informação em Portugal" ("O Estado Aberto ao Cidadão e à Empresa") e consequentemente, nas linhas de investigação e intervenção social do CITIDEP. Em particular, este projecto apoia-se directamente na experiência adquirida no Projecto IMS (Sistema Multimedia Inteligente em apoio a consulta técnica e pública), complementando este esforço de investigação e dando-lhe continuidade sob outras formas.

O Plano de Projecto foi então proposto à DRA-LVT, que o aprovou e convidou o CITIDEP a implementá-lo, em Dezembro de 1997, tendo os resultados da primeira fase (análise, selecção e desenho de casos-piloto) sido obtidos em Maio de 1998. O CITIDEP aguarda a indicação da DRA-LVT para dar seguimento à fase seguinte (implementação na www dos casos-piloto).

O Projecto está a ser desenvolvido exclusivamente no âmbito das competências deste organismo (DRA-LVT), tendo-se proposto começar por seleccionar do leque abaixo discriminado um ou mais casos demonstrativos em função dos resultados obtidos pela analise das necessidades e identificação das áreas prioritárias de intervenção da DRA. Os casos seleccionados poderiam sê-lo horizontalmente, p.ex. informação sobre a gestão de inertes ou sobre um caso de intervenção como o Rio Trancão - como exemplo de gestão integrada - destinada a empresas, autarquias, cidadão, etc., ou verticalmente, p.ex. informação sobre Recursos Naturais, Qualidade do Ar e do Ruído, Resíduos, Bandeira Azul, EIA, etc. privilegiando o acesso publico.


2. Objectivos:

Promover a informação, sensibilização, participação e co-responsabilização dos vários agentes da sociedade civil (cidadão, empresas, autarquias, associações de defesa do ambiente, universidades, etc.) para a utilização integrada e sustentável do meio ambiente, contribuindo para a melhoria da qualidade do ambiente.


3. Imposições legais e administrativas (em vigor, em preparação ou em revisão):

O Sistema de Informação irá permitir à DRA/LVT apresentar-se como o sector da Administração exemplar no que respeita à transparência dos processos que coordena e no cumprimento da Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, consagrado em vários diplomas jurídicos (p.ex. Lei nº65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março).

A organização estrutural da informação e o incremento da sua operacionalidade, tornará exequível o cumprimento dos prazos de resposta a solicitações exteriores estipulados por lei. Simultaneamente, permitirá a disponibilização de informação respeitando as normas de confidencialidade.

Saliente-se ainda que Portugal, tendo sido recentemente eleito para integrar a Comissão de Desenvolvimento Sustentável que acompanha o cumprimento das resoluções da Conferência das NU sobre Ambiente e Desenvolvimento, tem agora responsabilidades acrescidas no cumprimento das resoluções.

É, portanto, imprescindível criar mecanismos que permitam, a aplicação e observância nomeadamente, da Declaração do Rio: "Ao nível nacional cada pessoa terá acesso adequado às informações relativas ao ambiente detidas pelas autoridades, incluindo informações sobre produtos e actividades perigosas nas suas comunidades, e a oportunidade de participar em processos de tomada de decisão. Os estados deverão facilitar e incentivar a sensibilização e participação do público, disponibilizando amplamente informações. O acesso efectivo aos processos judiciais e administrativos, incluindo os de recuperação e de reparação, deve ser garantido."

A pertinência do Sistema de Informação está consubstanciado em diversos outros diplomas legais, tais como Lei de Bases do Ambiente, Lei do acesso dos cidadãos aos documentos da Administração, Lei das Associações de Defesa do Ambiente, Avaliação de Impacto Ambiental, Licenciamento Industrial.


4. Principais Actores (Publico Alvo)

Tendo em vista que o trabalho não terá a pretensão de satisfazer todas as necessidades ideais, mas identificar aquilo que, tendo utilidade imediata para a DRA-LVT, melhor poderá ter um efeito demonstrativo para a restante administração pública, passamos a identificar os principais públicos-alvo:


-> Cidadão
  • - divulgar legislação ambiental em linguagem acessível ao cidadão-comum, por forma a que este, enquanto consumidor de serviços e bens públicos, tenha conhecimento dos seus direitos e deveres nesta área (p.ex. condicionamentos e vocações de uma dada zona em função do seu estatuto);

  • - divulgar os objectivos inerentes aos instrumentos de gestão dos recursos naturais e de ordenamento do território, visando a sua compreensão e a participação fundamentada na fase de planeamento;

  • - facultar ao cidadão informação relativa à qualidade dos recursos naturais com base em critérios e parâmetros estabelecidos por lei, permitindo ao cidadão efectuar uma avaliação crítica da gestão ambiental levada a cabo pelas entidades competentes e, através da apresentação de sugestões, contribuir para aumentar a qualidade dos serviços prestados;

  • - divulgar a competência das diversas entidades administrativas envolvidas na gestão ambiental, facilitando a obtenção de esclarecimentos;

  • - criar um mecanismo de registo e encaminhamento de pedidos de informação, reclamações e denúncias, de forma a que o cidadão possa conhecer, em tempo útil, o despacho final;

  • - facultar informação relativa ao apuramento das causas de situações pontuais anómalas (p.ex. mortandade de peixes) e a planos de urgência;

  • - apoiar e assegurar os processos de consulta pública (p.ex. EIA)
  •  

    -> Agentes Económicos
  • - divulgar a regulamentação que abrange as actividades económicas, em particular das que têm maiores incidências ambientais (p.ex. no caso de licenciamentos: quais as entidades responsáveis, dados necessários, critérios de avaliação, etc.);

  • - informar sobre os processos administrativos das DRA no que respeita aos procedimentos, fases, duração, etc. para satisfação das solicitações (p.ex. pedidos de utilização do domínio hídrico);

  • - facultar, em cada instante, informação sobre o estado em que se encontra a sua solicitação;

  • - divulgar requisitos e condições de concursos públicos (p.ex. Planos de Bacias Hidrográficas), pedidos de licenciamento, etc.
  •  

    -> Câmaras Municipais
  • - facultar informação relativa às normas ambientais (p.ex. condicionamentos à utilização da REN, RAN, etc.);

  • - facultar às CM dados que permitam a elaboração e implementação dos planos de gestão (p.ex. inventariação de entidades potencialmente poluidoras existentes na sua área de jurisdição);

  • - facultar às CM dados preponderantes para a avaliação do cumprimento das normas ambientais, melhorando assim a sua intervenção em matéria de fiscalização (p.ex. resultados de análises ...).
  •  

    -> ADA (Associações de Defesa do Ambiente)
  • - facultar informação sobre o estado permanente do ambiente a nível local e regional;

  • - divulgar pareceres técnicos (p.ex. licenciamento e fiscalização da utilização de inertes), contribuindo para a descentralização da vigilância ambiental;

  • - encaminhamento de pedidos de informação, denúncias, sugestões;

  • - promover a divulgação de projectos-piloto da DRA, que visam a melhoria da qualidade ambiental
  •  

    E finalmente, as próprias

     

    -> DRAs, MARN

    Pois este Projecto pode igualmente servir os funcionários e colaboradores das Direcções Regionais do Ministério (e outros serviços da Administração Pública), a começar pela própria DRA-LVT, tanto no acesso simplificado, através do formato universal da web, á informação contida em bases de dados a que não têm normalmente acesso, como em todos os casos anteriores em que se possibilitará o processamento de formulários na internet próprios para pedidos de informação, reclamações, denúncias, licenciamentos, etc., que facilitem a satisfação das solicitações em tempo útil, incluindo a geração automática de respostas nalguns casos, e permitindo de um modo geral o controlo do tempo dispendido nas diversas fases do processo.




    5. Estado do Projecto

    Conforme já referido, os resultados da primeira fase (análise, selecção e desenho de casos-piloto) foram obtidos em Maio de 1998, e constam de um relatório entregue à DRA-LVT, com os seguintes 5 volumes:

    A - Sumário

    B - Tomo I - Análise e Identificação das Prioridades em Acesso Publico: Inquerito `as Direcções de Serviços / Divisões da DRA-LVT.

    C - Tomo II - Análise das Competencias da DRA-LVT e Tipologia dos Utentes.

    D - Tomo III - Selecção e Desenho de 2 Casos Piloto.

    E - Tomo IV - Anexos - Respostas ao Questionário.

    Os casos-piloto selecionados no trabalho foram: 1. Reclamações de Ruido e 2. Dados sobre a Qualidade das Aguas de Superficie. Contamos poder em breve incluir aqui, com a autorização da DRA-LVT, alguns excertos deste trabalho.

    O CITIDEP aguarda a indicação da DRA-LVT para dar seguimento à fase seguinte (implementação na www dos casos-piloto).



    6. Equipa e Contactos

    Neste projecto participaram, entre outros, os seguintes colaboradores do CITIDEP:

    Eng. Pedro Ferraz de Abreu, PhD (Planeamento; Director e ligação ao projecto IMS; Prof. Manuel Antunes, PhD 'ABD' (Sociologia; Coordenador de equipa); Prof. João Joanaz de Melo, PhD (Ambiente; Conselho Cientifico) ; Prof. Mark Hasegawa-Jonhnson, PhD (Informática; Conselho Cientifico); Eng. Antonio Fernandes (Informática; Comissão Coordenadora); Enga. Fatima Neo (Ambiente); Dr. Nuno Vieira (Biologia); Dr. Isabel Noronha (Biologia); Dra. Ceu Aguiar (Serviço Social); Dra. Elsa Florencio (Biologia); Dra Rosario Pinto (Filologia); Pedro Borges (Informática).

    O Projecto muito deve também à colaboração e dedicação de muitos responsáveis e técnicos da DRA-LVT.

    Para mais informações, contactar o Coordenador provisório da equipa do Projecto, Manuel Azevedo Antunes, ou o Director do CITIDEP responsável pelo acompanhamento, Pedro Ferraz de Abreu.

     



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